Proposta Comercial

1. OBJETIVO DA PROPOSTA

O objetivo desta proposta é estabelecer as diretrizes para a condução do processo de avaliação da conformidade de , com foco na obtenção da certificação compulsória junto à NAVÊ CERTIFICADORA. O objetivo é assegurar que os produtos atendam aos requisitos técnicos e de segurança previstos na regulamentação vigente, promovendo a conformidade legal, a proteção do consumidor e o acesso regular ao mercado.

2. SOBRE A NAVÊ

Atuamos como Organismo de Certificação de Produtos desde 2017, conduzindo processos de avaliação da conformidade de forma imparcial, confidencial e tecnicamente fundamentada, em conformidade com os requisitos regulatórios aplicáveis, incluindo a ABNT NBR ISO/IEC 17065 e regulamentos do Inmetro, através do nº 0133 de acreditação pela CGCRE – Coordenação Geral de Acreditação.

3. ESCOPO DO SERVIÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O processo de avaliação da conformidade se dará com base nas seguintes referências normativas:

4. ENTREGÁVEIS: ETAPAS DO PROCESSO

• • Certificado da Conformidade; ²
• • Selo de conformidade;
• • Entrada documental com a NAVÊ;
• • Auditoria no fabricante; ¹
• • Análise de documentação ISO 9001:2015; ¹ ⁴
• • Coleta de amostras para ensaio; ¹
• • Ensaios laboratoriais; ¹
• • Auditoria de tratamento de reclamações — SAC; ³
• • Emissão do certificado; ²

Legenda: ¹ Não aplicável para ID. | ² Não aplicável para ENC. | ³ Etapa prevista na proposta, realizada apenas uma vez ao ano. | ⁴ Não aplicável para Modelo 1b.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

5.1 ESCOPO NÃO CONTEMPLADO

Não estão inclusos nesta proposta custos laboratoriais, despesas de viagem, reensaio, consultorias, adequações fabris, traduções, despesas alfandegárias ou retrabalhos decorrentes de não conformidades.

5.2 RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

A contratante é responsável pela veracidade das informações fornecidas, envio das amostras, disponibilidade da equipe, acesso às instalações, cumprimento dos prazos estabelecidos e custeio dos ensaios laboratoriais.

5.3 RESPONSABILIDADES DA NAVÊ

A NAVÊ CERTIFICADORA compromete-se a conduzir o processo com imparcialidade, confidencialidade, rastreabilidade documental e observância aos requisitos regulatórios aplicáveis.

5.4 IMPARCIALIDADE E INDEPENDÊNCIA

A certificação será conduzida de forma independente e imparcial, não havendo garantia prévia de concessão do certificado. A decisão de certificação será realizada por profissional tecnicamente competente e independente das etapas de avaliação.

5.5 PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

As partes comprometem-se a tratar os dados e informações compartilhados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), garantindo confidencialidade e utilização exclusivamente para fins relacionados ao processo de certificação.

5.6 DIRETRIZES ADICIONAIS PARA AUDITORIA, AMOSTRAGEM E ENSAIOS

Quando aplicável, despesas com passagens, hospedagem, alimentação, transporte, vistos, intérpretes e demais custos internacionais serão faturados separadamente mediante comprovação. A coleta de amostras seguirá os critérios técnicos e normativos aplicáveis. As amostras devem estar disponíveis na auditoria ou ser enviadas conforme orientação. O solicitante é responsável por garantir o envio correto das amostras coletadas e dentro do prazo ao laboratório indicado de acordo com os critérios de seleção descritos no RGCP e RAC, evitando atrasos no processo. Emissão do selo de conformidade. ¹ ²

6. CONDIÇÕES FINANCEIRAS

Os valores referentes aos serviços serão faturados conforme condições aprovadas nesta proposta. Em caso de inadimplência, poderão incidir multa, juros e atualização monetária conforme legislação aplicável.

7. CANCELAMENTO

Em caso de cancelamento por iniciativa da contratante após o início das atividades, poderão ser cobrados os valores proporcionais aos serviços executados, despesas administrativas e custos já incorridos junto a terceiros. Caso o produto já esteja em laboratório, não será realizada devolução de qualquer quantia paga, ou no caso de parcelamento o contratante deverá honrar com as parcelas a vencer. Após a finalização do processo de certificação, caso o cliente requeira alteração no certificado devido a alteração posterior às informações prestadas (razão social, endereço, nome de fábrica), será cobrado o valor de R$ 150,00. Havendo alteração de informações nas descrições dos itens será cobrado o valor de R$ 150,00 + custo por referência/família. Após realização de boleto e nota fiscal, não será permitida a alteração de forma de pagamento para a opção de 5% de desconto, como à vista na data do aceite. O certificado não será emitido caso haja pendências financeiras entre a Contratante e a NAVÊ. Caso ocorra atraso no pagamento será cobrado juros e multa. A auditoria será agendada em comum acordo e incluirá verificação documental, processos e instalações. A empresa deve garantir acesso à equipe técnica, documentos e dependências. Impedimentos podem gerar cobrança adicional. Alterações na auditoria devem ser informadas com pelo menos 5 dias úteis. Mudanças fora do prazo podem gerar custos extras. A realização dos ensaios depende do agendamento ou conclusão da auditoria, conforme exigências normativas.

8. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E VALORES

Nº DE PROCESSO:

O(s) valor(es) descrito(s) abaixo contemplam a abertura do processo de certificação e a emissão do certificado para , considerando o tipo de Análise de SGQ aplicável:

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS: N/A

9. PRAZO E VALIDADE DA PROPOSTA

Esta proposta possui validade de 15 dias corridos a partir de sua emissão. O prazo estimado do processo dependerá da disponibilidade documental, agenda de auditoria e conclusão dos ensaios laboratoriais.

10. FORO

Fica eleito o foro da comarca de Santos/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes desta proposta.

11. FORMA DE PAGAMENTO

( ) Pagamento à vista na data do aceite, via pix ou transferência.

( ) Pagamento via boleto 7 dias após data do aceite.

( ) Pagamento parcelado via cartão de crédito. Vide condições em observações adicionais.

12. ACEITE

Declaro que as informações acima preenchidas são verídicas e de minha total responsabilidade, estando ciente e de acordo com as condições apresentadas nesta proposta. Fica autorizado desde já o início do processo de certificação, bem como o faturamento dos valores descritos e disponibilizamos a entrada dos auditores e/ou agentes de amostragem na fábrica descrita, e o fornecimento de toda a documentação necessária para a realização da auditoria e/ou amostragem. Estamos cientes de que este processo será cancelado após três meses da data da sua abertura caso não haja mais prosseguimento efetivo.